Lei n.º 51/2012, 5 de setembro 

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Declaração de Retificação n.º 46/2012, 17 de setembro

Corrige a alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro

Decreto-Lei n.º 54/2018, 6 de julho

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Apreciação Parlamentar 67/XIII

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Dec.- Lei n.º 54/2018

Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho

Calendário escolar.

Decreto-Lei n.º 55/2018, 6 de julho

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

Declaração de Retificação n.º29-A /2018, 4 de setembro

1ª Retificação ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho.

Portaria n.º 223-A/2018, 3 de agosto

Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho.

Define as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo dessas ofertas, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens.

Portaria n.º 226-A/2018, 7 de agosto

Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho.

Define as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo destes cursos, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens.

Portaria n.º 235-A/2018, 23 de agosto

Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho.

Define as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo destes cursos, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53 -D/2020, de 20 de julho

Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, incluindo escolas profissionais, no ano letivo 2020/2021, que garantam a retoma das atividades educativas, letivas e não letivas, e formativas, em condições de segurança para toda a comunidade educativa

Despacho n.º 8553-A/2020, 4 de setembro

Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.