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Regulamento dos Quadros de Mérito (Aprovado em 14 de Março de 2018)
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Regulamento Interno (Aprovado em 15 de Julho de 2013)
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Orientações Normativas Para a Avaliação dos Alunos (Aprovado em 26 de Julho de 2018)
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Orientações Normativas Para a Avaliação dos Alunos (Anexos revistos em 2018)
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Anexo 3 - Transição dos alunos em anos não terminais de ciclo
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Projeto Educativo